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 Lei contra nepotismo passa pela Comissão da Câmara
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Enviado em  -  11/04/2006 : 12:02:19 Apagar Tópico
A Comissão de Legislação, Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Passos, contrariando pareceres de consultorias da casa, aprovou o projeto de lei contra o nepotismo, que deve seguir agora para votação no plenário.
 
Nesta última sexta-feira, dia 07/04/06, reuniram-se na Câmara Municipal de Passos, os representantes da Comissão de Legislação, Constituição e Justiça, presidida pelo Vereador Sebastião do Reis Castro, Relator- José Antonio de Freitas Campos, e o Membro Carlos Renato de Lima Reis, contando com a presença dos representantes da ONG-AMAPASSOS, José Geraldo Lopes da Silveira e Benedito Martins, autores do projeto de iniciativa popular contra o Nepotismo, que proíbe a Contratação de Parentes nos poderes executivo e legislativo municipal.
Após detalhada analise das formalidades legais, assim como dos pareceres emitidos pelas consultorias da casa que concluíram por vícios de ordem formal e material do projeto, orientando a comissão a reprovar o projeto como forma de garantir a segurança do Estado Democrático de Direito.
 
Contudo valendo-se da prerrogativa constitucional dos legisladores, que sabedores da vontade popular pela moralização e erradicação da corrupção nos poderes constituídos, a comissão considerou  que, a Iniciativa Popular nada mais é que uma das formas de manifestação da soberania popular e da vontade constituinte do povo, perante os poderes constituídos, sendo totalmente louvável a proposta popular.
 
O Vereador Tuco – relator, alegou em seu relatório final que, “A democracia e a soberania popular pressupõem a titularidade do poder do estado, cuja legitimação e decisão surgem do povo. O principio fundamental do regime democrático afirma que todo o poder emana do povo. O principio se completa no exercício do poder, dizendo que em nome dele deva ser exercido.
O Vereador Tiãozinho Bacada - presidente da comissão, ressaltando as afirmações do relator, ainda comentou que A democracia também não pode ser reduzida a um mero princípio constitucional.” 
E observa que nós devemos seguir o excepcional exemplo do Poder Judiciário e do Ministério Público que aprovou  através de resolução a extinção do nepotismo no Judiciário e no MP.
 
O membro Renatinho ourives, apoiando as opiniões do  presidente e do relator, alega ainda que o projeto é da vontade expressa da população,  e com isso o projeto deve seguir para a aprovação em plenário.
 
Em nome da AMAPASSOS, os diretores José Geraldo Lopes da Silveira e Benedito Martins,  agradeceram a iniciativa e a imparcialidade dos membros da comissão de Justiça da Câmara, e reforça as falas dos nobres vereadores, que , A legitimidade da Constituição está vinculada ao povo e o povo é uma realidade concreta”, o povo não é um poder do estado, controlado e limitado pelos demais poderes”.
 
A conclusão final do relator é de que o projeto de iniciativa popular contra o nepotismo é legal, moral , e constitucional, visto que nasceu do clamor da sociedade através de um projeto legítimo,  organizado dentro das normas legais pertinentes.   
 
Vale ressaltar a título de informação a sociedade, que o projeto da AMAPASSOS, foi protocolado no dia 03 de março de 2006, com as assinaturas de aproximadamente 4.500 eleitores, dentre elas os Vereadores  Sebastião Bacada, Tuco ,  Renatinho Ourives, Renato Andrade, Marcos Salutti, e Alexandre Dentista. Contou ainda com a assinatura de outras pessoas conceituadas e expressivas, como  Fábio Kallas presidente do Conselho Curador da FESP, Dr. Paulo Márcio da Silva – Promotor de Justiça,  e com aval da OAB  de Passos, na pessoa de seu presidente DR. Walter Bárbara.    
 

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